PL 035/2021 - Inclui dispositivos na Lei nº 5.248, de 31 de julho de 2019 que “Autoriza o Poder Executivo a fracionar, a desafetar e a afetar os imóveis, que especifica”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/09/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/06/2021	Cadastrado no Sistema em: 29/06/2021	Download
28/06/2021	Protocolado em: 28/06/2021
29/06/2021	Apreciação em Plenário em: 29/06/2021
30/06/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
05/08/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
05/08/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/08/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
10/08/2021	Apreciação em Plenário em: 10/08/2021
11/08/2021	Aprovado por unanimidade
12/08/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 248	Download
28/09/2021	Sancionado em: 16/08/2021	Download