IND 541/2021 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de propor um Programa de Regularização Fiscal de ITBI, reduzindo 50% da alíquota dos contratos firmados por instrumento particular com firma reconhecida em serventia extrajudicial, ou com caráter de escritura pública até 31 de dezembro de 2020.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 28/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/05/2021	Cadastrado no Sistema em: 28/05/2021	Ver Íntegra
28/05/2021	Protocolado em: 28/05/2021
28/05/2021	Apreciação em Plenário em: 01/06/2021
02/06/2021	Aprovado por 7X0
04/06/2021	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 149	Download
17/06/2021	Resposta via Ofício: 61	Download