PV 011/2021 - Dispõe sobre a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimentos de bens ou de serviços e dá outras providências.

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 28/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 12/08/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/05/2021	Cadastrado no Sistema em: 28/05/2021	Ver Íntegra Download
28/05/2021	Protocolado em: 28/05/2021
28/05/2021	Apreciação em Plenário em: 01/06/2021
02/06/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
12/08/2021	Retirado via Ofícios: Req. 807 e Req. 807 por autora