REQ 388/2021 - Solicitam orientação jurídica do IGAM quanto a viabilidade jurídica para legislar a revisão geral dos servidores do legislativo e do executivo.
Proponentes: Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) (Progressistas) e Ver.ª Diana Natali Spohr (UNIÃO BRASIL)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/04/2021 | Cadastrado no Sistema em: 22/04/2021 |
Ver Íntegra |
| 26/04/2021 | Protocolado em: 26/04/2021 | |
| 26/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 27/04/2021 | |
| 28/04/2021 | Aprovado por unanimidade | |
| 29/04/2021 | Encaminhado para o Destinatário |