PL 018/2021 - Altera dispositivos na Lei nº 4.796, de 24 de novembro de 2015 que “Autoriza o Poder Executivo a renegociar os contratos de alienação de imóveis do Sistema Habitacional do Município, abrangidos pelas Leis 1.045/88, 1.273/90, 1.652/92, 1.906/93, 1.951/94, 2.439/97, 2.670/98, 2.671/98, 2.690/99, 2.712/99, 3.530/04 e lotes do Loteamento Frederico Otto Lauffer que foram incorporados ao Sistema Habitacional do Município, sem lei específica”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/03/2021 | Cadastrado no Sistema em: 29/03/2021 | Download |
| 29/03/2021 | Protocolado em: 29/03/2021 | |
| 29/03/2021 | Apreciação em Plenário em: 30/03/2021 | |
| 31/03/2021 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 31/03/2021 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 31/03/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/03/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Ver Íntegra |
| 05/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 06/04/2021 | |
| 07/04/2021 | Aprovado por unanimidade | |
| 08/04/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 86 | Download |
| 20/05/2021 | Sancionado em: 13/04/2021 | Download |