PL 013/2021 - Autoriza o Município a receber em doação, materiais de construção e afins, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/05/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/03/2021	Cadastrado no Sistema em: 15/03/2021	Download
15/03/2021	Protocolado em: 15/03/2021
15/03/2021	Apreciação em Plenário em: 16/03/2021
17/03/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
25/03/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
25/03/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
29/03/2021	Apreciação em Plenário em: 30/03/2021
31/03/2021	Aprovado por unanimidade
31/03/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 75	Download
20/05/2021	Sancionado em: 01/04/2021	Download