PL 017/2018 - Altera dispositivo na Lei nº 2.619, de 23 de julho de 1998, que 'Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o comércio ambulante'.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 19/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 02/05/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/03/2018	Cadastrado no Sistema em: 19/03/2018	Download
19/03/2018	Protocolado em: 19/03/2018
20/03/2018	Apreciação em Plenário em: 20/03/2018
21/03/2018	Encaminha à Procuradoria Jurídica
27/03/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
27/03/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/03/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
27/03/2018	Apreciação em Plenário em: 27/03/2018
27/03/2018	Resultados da Votação em: 27/03/2018	Ver Resultados
27/03/2018	Aprovado por unanimidade
29/03/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 084/18	Download
02/05/2018	Sancionado em: 04/04/2018	Download