PL 006/2021 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 1.213, de 29 de dezembro de 1989 que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária”, regulamentando as modificações trazidas pela Lei Complementar nº 175/2020.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/03/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/02/2021	Cadastrado no Sistema em: 22/02/2021	Download
22/02/2021	Protocolado em: 22/02/2021
22/02/2021	Apreciação em Plenário em: 02/03/2021
08/03/2021	Apreciação em Plenário em: 09/03/2021
10/03/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
11/03/2021	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
11/03/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/03/2021	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
11/03/2021	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
11/03/2021	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
16/03/2021	Apreciação em Plenário em: 16/03/2021
17/03/2021	Aprovado por unanimidade
18/03/2021	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 50	Download
30/03/2021	Sancionado em: 18/03/2021	Download