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PL 055/2020 - Fixa os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2021, concede desconto de IPTU às empresas do Município.
Proponente:
Executivo Municipal ()
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Redação Original
Parecer Jurídico
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado para Sanção pelo Executivo
Sancionado
Informações da Proposição
Tipo de Proposição:
Projeto de Lei do Executivo (PL)