PV 027/2020 - Altera dispositivos da Lei n° 4.419, de 25 de outubro de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, sem ônus aos cofres públicos, área de terra que especifica.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 09/10/2020
Última Movimentação da Proposição: 26/11/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/10/2020	Cadastrado no Sistema em: 09/10/2020	Ver Íntegra Download
09/10/2020	Protocolado em: 09/10/2020
09/10/2020	Apreciação em Plenário em: 13/10/2020
13/10/2020	Encaminha à Procuradoria Jurídica
22/10/2020	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
22/10/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
26/10/2020	Apreciação em Plenário em: 27/10/2020
27/10/2020	Adiada Apreciação em Plenário
03/11/2020	Apreciação em Plenário em: 03/11/2020
03/11/2020	Adiada a Votação
09/11/2020	Emenda por Comissão de Constituição e Justiça em: 09/11/2020	Ver Tramitação
09/11/2020	Apreciação em Plenário em: 10/11/2020
10/11/2020	Resultados da Votação em: 10/11/2020	Ver Resultados
10/11/2020	Aprovado por unanimidade com emenda
10/11/2020	Encaminhado para Redação Final
12/11/2020	Redação Final	Download
12/11/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 280	Download
26/11/2020	Sancionado em: 13/11/2020	Download