PL 037/2020 - Autoriza o Município a receber imóveis em doação, que especifica.

Redação OriginalParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/09/2020
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/09/2020	Cadastrado no Sistema em: 21/09/2020	Download
21/09/2020	Protocolado em: 21/09/2020
21/09/2020	Apreciação em Plenário em: 22/09/2020
22/09/2020	Encaminha à Procuradoria Jurídica
01/10/2020	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
01/10/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/10/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
05/10/2020	Apreciação em Plenário em: 06/10/2020
08/10/2020	Aprovado por unanimidade
08/10/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 251	Download
05/11/2020	Sancionado em: 13/10/2020	Download