PS 001/2018 - Institui o novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01/12/1971 que “Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Substitutivo (PS)

Início da Tramitação da Proposição: 05/03/2018
Última Movimentação da Proposição: 06/04/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/03/2018	Cadastrado no Sistema em: 05/03/2018	Download
05/03/2018	Protocolado em: 05/03/2018
05/03/2018	Apreciação em Plenário em: 05/03/2018
05/03/2018	Resultados da Votação em: 05/03/2018	Ver Resultados
05/03/2018	Aprovado por unanimidade
08/03/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 061/18	Download
06/04/2018	Sancionado em: 27/03/2018	Download