IND 411/2020 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de criar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, estabelecendo a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e criando o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 27/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/04/2020	Cadastrado no Sistema em: 27/04/2020	Ver Íntegra
28/04/2020	Protocolado em: 28/04/2020
28/04/2020	Apreciação em Plenário em: 28/04/2020
29/04/2020	Aprovado por unanimidade
29/04/2020	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 89	Download
15/05/2020	Resposta via Ofício: 34	Download