PL 016/2020 - Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas nos Decreto Municipais, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 29/06/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/04/2020	Cadastrado no Sistema em: 22/04/2020	Download
17/04/2020	Protocolado em: 17/04/2020
22/04/2020	Apreciação em Plenário em: 22/04/2020
23/04/2020	Encaminha à Procuradoria Jurídica
04/05/2020	Emenda por Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) em: 04/05/2020	Ver Tramitação
30/04/2020	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
30/04/2020	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
30/04/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2020	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
30/04/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
05/05/2020	Apreciação em Plenário em: 05/05/2020
06/05/2020	Adiada Apreciação em Plenário
12/05/2020	Apreciação em Plenário em: 12/05/2020
12/05/2020	Resultados da Votação em: 12/05/2020	Ver Resultados
13/05/2020	Aprovado por unanimidade com emenda
13/05/2020	Encaminhado para Redação Final
13/05/2020	Redação Final	Download
13/05/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 96	Download
29/06/2020	Sancionado em: 20/05/2020	Download