PV 004/2020 - Dispõe, na Lei nº 4.504, de 26 de março de 2013 que instituiu o Programa de Aluguel Social, sobre a concessão de benefício de aluguel social em decorrência de situação de vulnerabilidade social durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Anexo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 09/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 28/05/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/04/2020	Cadastrado no Sistema em: 09/04/2020	Ver Íntegra Download
09/04/2020	Protocolado em: 09/04/2020
09/04/2020	Apreciação em Plenário em: 14/04/2020
15/04/2020	Encaminha à Procuradoria Jurídica
28/05/2020	Retirado via Ofício: 463/20 por autor