PL 013/2020 - Autoriza a suspensão e a alteração da vigência dos contratos temporários de excepcional interesse público a que se refere o art. 155 da Lei nº 5.126/2018, em razão da suspensão das atividades letivas, em face do Coronavírus (Covid-19).

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
07/04/2020	Cadastrado no Sistema em: 07/04/2020	Download
06/04/2020	Protocolado em: 06/04/2020
07/04/2020	Apreciação em Plenário em: 07/04/2020
07/04/2020	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2020	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
07/04/2020	Resultados da Votação em: 07/04/2020	Ver Resultados
07/04/2020	Apreciação em Plenário em: 07/04/2020
08/04/2020	Aprovado com Urgência por unanimidade
08/04/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 70	Download
15/05/2020	Sancionado em: 07/04/2020	Download