PL 100/2019 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.204, de 21 de dezembro de 2001 que ‘Institui a Taxa por Ações e Serviços de Saúde de competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 28/01/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/12/2019	Cadastrado no Sistema em: 17/12/2019	Download
16/12/2019	Protocolado em: 16/12/2019
17/12/2019	Apreciação em Plenário em: 17/12/2019
18/12/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
18/12/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
18/12/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/12/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
18/12/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
18/12/2019	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
18/12/2019	Apreciação em Plenário em: 18/12/2019
18/12/2019	Apreciação em Plenário em: 18/12/2019
18/12/2019	Resultados da Votação em: 18/12/2019	Ver Resultados
18/12/2019	Aprovado por unanimidade
19/12/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 462	Download
28/01/2020	Sancionado em: 19/12/2019	Download