MOC 1031/2019 - Moção de Apelo para que o Congresso Nacional aprove com urgência a PEC 410/2018 na Câmara dos Deputados e/ou a PEC 05/2019 no Senado Federal, que tratam sobre a prisão em 2ª instância.

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 11/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 14/11/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/11/2019	Cadastrado no Sistema em: 11/11/2019	Ver Íntegra
11/11/2019	Protocolado em: 11/11/2019
11/11/2019	Apreciação em Plenário em: 12/11/2019
13/11/2019	Aprovado por unanimidade
14/11/2019	Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 389	Download