PL 082/2019 - Inclui dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 28/01/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/10/2019	Cadastrado no Sistema em: 29/10/2019	Download
28/10/2019	Protocolado em: 28/10/2019
29/10/2019	Apreciação em Plenário em: 29/10/2019
30/10/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
12/12/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
12/12/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
12/12/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/12/2019	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
12/12/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
17/12/2019	Apreciação em Plenário em: 17/12/2019
18/12/2019	Adiada Apreciação em Plenário
18/12/2019	Apreciação em Plenário em: 18/12/2019
18/12/2019	Resultados da Votação em: 18/12/2019	Ver Resultados
18/12/2019	Aprovado por 7X1
19/12/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 462	Download
28/01/2020	Sancionado em: 19/12/2019	Download