PL 080/2019 - Inclui dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/10/2019	Cadastrado no Sistema em: 22/10/2019	Download
21/10/2019	Protocolado em: 21/10/2019
22/10/2019	Apreciação em Plenário em: 22/10/2019
23/10/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
23/10/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
23/10/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
23/10/2019	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
23/10/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
29/10/2019	Apreciação em Plenário em: 29/10/2019
29/10/2019	Adiada Apreciação em Plenário
05/11/2019	Apreciação em Plenário em: 05/11/2019
05/11/2019	Resultados da Votação em: 05/11/2019	Ver Resultados
05/11/2019	Aprovado por unanimidade
14/11/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 375	Download
18/11/2019	Sancionado em: 08/11/2019	Download