PL 078/2019 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/10/2019	Cadastrado no Sistema em: 15/10/2019	Download
14/10/2019	Protocolado em: 14/10/2019
15/10/2019	Apreciação em Plenário em: 15/10/2019
16/10/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
16/10/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
16/10/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
16/10/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
16/10/2019	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
22/10/2019	Apreciação em Plenário em: 22/10/2019
22/10/2019	Resultados da Votação em: 22/10/2019	Ver Resultados
22/10/2019	Aprovado por unanimidade
23/10/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 341	Download
18/11/2019	Sancionado em: 23/10/2019	Download