PL 074/2019 - Autorizado o Município a conceder incentivos fiscais e instituir incubadoras de empresas de base tecnológica, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
02/10/2019	Cadastrado no Sistema em: 02/10/2019	Download
30/09/2019	Protocolado em: 30/09/2019
02/10/2019	Apreciação em Plenário em: 08/10/2019
09/10/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
16/10/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
16/10/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
16/10/2019	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
23/10/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
29/10/2019	Apreciação em Plenário em: 29/10/2019
29/10/2019	Adiada Apreciação em Plenário
05/11/2019	Apreciação em Plenário em: 05/11/2019
05/11/2019	Resultados da Votação em: 05/11/2019	Ver Resultados
05/11/2019	Aprovado por unanimidade
14/11/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 375	Download
18/11/2019	Sancionado em: 08/11/2019	Download