PELO 001/2019 - Altera o Artigo 77 da Lei Orgânica Municipal.
Proponentes: Ver. Carlinhos Michaelsen (PDT), Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) (Progressistas), Ver. João Batista Lopes dos Santos (PSB) e Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO)
Início da Tramitação da Proposição: 23/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 25/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/09/2019 | Cadastrado no Sistema em: 23/09/2019 |
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| 23/09/2019 | Protocolado em: 23/09/2019 | |
| 23/09/2019 | Apreciação em Plenário em: 24/09/2019 | |
| 25/09/2019 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 04/11/2019 | Emenda por Ver. Clóvis Claunir Werb em: 04/11/2019 | Ver Tramitação |
| 07/11/2019 | Parecer Jurídico |
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| 07/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/11/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/11/2019 | |
| 13/11/2019 | Aprovado por unanimidade | |
| 19/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 19/11/2019 | |
| 20/11/2019 | Aprovado por unanimidade | |
| 20/11/2019 | Encaminhado para Redação Final | |
| 20/11/2019 | Redação Final | Download |
| 20/11/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 25/11/2019 | Sancionado em: 20/11/2019 | Download |