PL 070/2019 - Altera dispositivos na Lei nº 5.248, de 31 de julho de 2019 que “Autoriza o Poder Executivo a fracionar, a desafetar e a afetar os imóveis, que especifica”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/09/2019	Cadastrado no Sistema em: 10/09/2019	Download
09/09/2019	Protocolado em: 09/09/2019
10/09/2019	Apreciação em Plenário em: 10/09/2019
12/09/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
19/09/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
19/09/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
24/09/2019	Apreciação em Plenário em: 24/09/2019
24/09/2019	Resultados da Votação em: 24/09/2019	Ver Resultados
24/09/2019	Aprovado por unanimidade
26/09/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 302	Download
18/11/2019	Sancionado em: 02/10/2019	Download