PL 065/2019 - Altera dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/08/2019	Cadastrado no Sistema em: 12/08/2019	Download
12/08/2019	Protocolado em: 12/08/2019
12/08/2019	Apreciação em Plenário em: 13/08/2019
13/08/2019	Resultados da Votação em: 13/08/2019	Ver Resultados
14/08/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
13/08/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
13/08/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/08/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
13/08/2019	Apreciação em Plenário em: 13/08/2019
13/08/2019	Aprovado por unanimidade
15/08/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 216/19	Download
29/08/2019	Sancionado em: 19/08/2019	Download