PL 063/2019 - Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Redação OriginalRedação OriginalParecer JurídicoParecer da Comissão de Orçamento e FinançasParecer da Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/07/2019	Cadastrado no Sistema em: 30/07/2019	Download
26/07/2019	Protocolado em: 26/07/2019	Download
30/07/2019	Apreciação em Plenário em: 30/07/2019
31/07/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
12/09/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
12/09/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/09/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
12/09/2019	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
12/09/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
17/09/2019	Apreciação em Plenário em: 17/09/2019
17/09/2019	Resultados da Votação em: 17/09/2019	Ver Resultados
17/09/2019	Aprovado por unanimidade
18/09/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 281	Download
04/10/2019	Sancionado em: 23/09/2019	Download