PL 058/2019 - Autoriza o Poder Executivo a fracionar, a desafetar e a afetar os imóveis, que especifica.

Redação OriginalParecer JurídicoParecer da Comissão de Orçamento e FinançasParecer da Comissão de Constituição e JustiçaEncaminhado para Sanção pelo ExecutivoSancionado

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/07/2019	Cadastrado no Sistema em: 09/07/2019	Download
08/07/2019	Protocolado em: 08/07/2019
09/07/2019	Apreciação em Plenário em: 09/07/2019
10/07/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
18/07/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
18/07/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
18/07/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
18/07/2019	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
18/07/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
23/07/2019	Apreciação em Plenário em: 23/07/2019
23/07/2019	Resultados da Votação em: 23/07/2019	Ver Resultados
23/07/2019	Aprovado por unanimidade
25/07/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 189/19	Download
29/08/2019	Sancionado em: 31/07/2019	Download