PL 047/2019 - Altera dispositivo na Lei nº 4.255, de 09 de março de 2011 que “Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, revoga as Leis Municipais nº 3.140, de 2001 e nº 3.675, de 2005, e dá outras providências”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/06/2019 | Cadastrado no Sistema em: 04/06/2019 | Download |
| 03/06/2019 | Protocolado em: 03/06/2019 | |
| 04/06/2019 | Apreciação em Plenário em: 04/06/2019 | |
| 04/06/2019 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 06/06/2019 | Parecer Jurídico |
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| 06/06/2019 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 06/06/2019 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças |
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| 06/06/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/06/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 10/06/2019 | Apreciação em Plenário em: 11/06/2019 | |
| 11/06/2019 | Resultados da Votação em: 11/06/2019 | Ver Resultados |
| 12/06/2019 | Aprovado por por 7 x 1 | |
| 17/06/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 151/19 | Download |
| 04/07/2019 | Sancionado em: 13/06/2019 | Download |