EM 010/2019 - Emenda Aditiva ao PL 044/19, que Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.619, de 23 de julho de 1998, que “Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o comércio ambulante e dá outras providências”.
Proponente: Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) (Progressistas)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 23/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/06/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/05/2019 | Cadastrado no Sistema em: 23/05/2019 |
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| 31/05/2019 | Protocolado em: 31/05/2019 | |
| 31/05/2019 | Apreciação em Plenário em: 04/06/2019 | |
| 04/06/2019 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 10/06/2019 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
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| 10/06/2019 | Apreciação em Plenário em: 11/06/2019 | |
| 11/06/2019 | Resultados da Votação em: 11/06/2019 | Ver Resultados |
| 12/06/2019 | Aprovado por unanimidade |