PL 044/2019 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.619, de 23 de julho de 1998, que “Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o comércio ambulante e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/05/2019	Cadastrado no Sistema em: 14/05/2019	Download
13/05/2019	Protocolado em: 13/05/2019
14/05/2019	Apreciação em Plenário em: 14/05/2019
15/05/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
31/05/2019	Emenda por Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) em: 31/05/2019	Ver Tramitação
31/05/2019	Emenda por Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) em: 31/05/2019	Ver Tramitação
06/06/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
06/06/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
06/06/2019	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
06/06/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/06/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
10/06/2019	Apreciação em Plenário em: 11/06/2019
11/06/2019	Resultados da Votação em: 11/06/2019	Ver Resultados
12/06/2019	Aprovado por unanimidade
12/06/2019	Encaminhado para Redação Final
13/06/2019	Redação Final	Download
17/06/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 151	Download
04/07/2019	Sancionado em: 25/06/2019	Download