PL 027/2019 - Revoga a Lei nº 3.518, de 08 de abril de 2004 que “Veda a concessão de crédito ou incentivo público municipal, desconto de IPTU ou outras formas de auxilio do Município às pessoas jurídicas de direito privado que não estejam cumprindo a Legislação Federal que dispõe sobre a manutenção de creches”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/04/2019	Cadastrado no Sistema em: 09/04/2019	Download
08/04/2019	Protocolado em: 08/04/2019
09/04/2019	Apreciação em Plenário em: 10/04/2019
11/04/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
15/04/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
11/04/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/04/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
16/04/2019	Apreciação em Plenário em: 16/04/2019
16/04/2019	Adiada Apreciação em Plenário
23/04/2019	Apreciação em Plenário em: 23/04/2019
23/04/2019	Resultados da Votação em: 23/04/2019	Ver Resultados
23/04/2019	Aprovado por unanimidade
25/04/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 094/19	Download
03/05/2019	Sancionado em: 26/04/2019	Download