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PL 024/2019 - Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de crédito tributário, que especifica.

Proponente: Executivo Municipal ()

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Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2019
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2019

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/04/2019 Cadastrado no Sistema em: 02/04/2019 Download
01/04/2019 Protocolado em: 01/04/2019
02/04/2019 Apreciação em Plenário em: 02/04/2019
03/04/2019 Encaminha à Procuradoria Jurídica
04/04/2019 Parecer Jurídico Ver Íntegra
04/04/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2019 Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
04/04/2019 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Ver Íntegra
17/04/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Ver Íntegra
23/04/2019 Apreciação em Plenário em: 23/04/2019
23/04/2019 Adiada Apreciação em Plenário
30/04/2019 Apreciação em Plenário em: 30/04/2019
30/04/2019 Adiada Apreciação em Plenário
21/05/2019 Apreciação em Plenário em: 21/05/2019
21/05/2019 Adiada Apreciação em Plenário
23/05/2019 Apreciação em Plenário em: 28/05/2019
28/05/2019 Resultados da Votação em: 28/05/2019 Ver Resultados
28/05/2019 Aprovado por unanimidade
29/05/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 130 Download
04/07/2019 Sancionado em: 04/06/2019 Download