PL 022/2019 - Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal n° 6.938/81 e alterações.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/03/2019	Cadastrado no Sistema em: 15/03/2019	Download
15/03/2019	Protocolado em: 15/03/2019
15/03/2019	Apreciação em Plenário em: 19/03/2019
20/03/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
28/03/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
28/03/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/03/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
28/03/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
28/03/2019	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
02/04/2019	Apreciação em Plenário em: 02/04/2019
02/04/2019	Adiada Apreciação em Plenário
10/04/2019	Apreciação em Plenário em: 10/04/2019
10/04/2019	Resultados da Votação em: 10/04/2019	Ver Resultados
10/04/2019	Aprovado por unanimidade
15/04/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 075/19	Download
03/05/2019	Sancionado em: 16/04/2019	Download