PL 013/2019 - Revoga dispositivo na Lei nº 3.389, de 16 de abril de 2003 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/02/2019	Cadastrado no Sistema em: 18/02/2019	Download
18/02/2019	Protocolado em: 18/02/2019
18/02/2019	Apreciação em Plenário em: 19/02/2019
20/02/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
21/03/2019	Mensagem por Executivo Municipal em: 21/03/2019	Ver Tramitação
08/04/2019	Mensagem por Executivo Municipal em: 08/04/2019	Ver Tramitação
10/04/2019	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
10/04/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/04/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
12/04/2019	Apreciação em Plenário em: 10/04/2019
10/04/2019	Aprovado por unanimidade com emendas
11/04/2019	Encaminhado para Redação Final
15/04/2019	Redação Final	Download
15/04/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 075/19	Download
03/05/2019	Sancionado em: 16/04/2019	Download