PDP 112/2019 - Solicita ao Executivo que providencie a fiscalização efetiva do cumprimento da Lei Complementar n° 001/2019, que "Institui o Novo Código de Posturas".
Proponente: Ver. Neimar Luiz Parreira (Progressistas)
Tipo de Proposição: Pedido de Providências (PDP)
Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/02/2019 | Cadastrado no Sistema em: 18/02/2019 |
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| 18/02/2019 | Protocolado em: 18/02/2019 | |
| 18/02/2019 | Apreciação em Plenário em: 19/02/2019 | |
| 19/02/2019 | Deferido | |
| 21/02/2019 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 026/19 | Download |
| 11/03/2019 | Resposta via Ofício: 027/19 | Download |