PL 003/2019 - Inclui dispositivo na Lei nº 2.222, de 29 de dezembro de 1995 que “Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargos, imóvel que especifica, e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/01/2019
Última Movimentação da Proposição: 01/03/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
28/01/2019	Cadastrado no Sistema em: 28/01/2019	Download
18/01/2019	Protocolado em: 18/01/2019
28/01/2019	Apreciação em Plenário em: 01/02/2019
01/02/2019	Encaminha à Procuradoria Jurídica
14/02/2019	Documento Anexado	Download
19/02/2019	Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça)	Ver Íntegra
19/02/2019	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/02/2019	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
19/02/2019	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
19/02/2019	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
19/02/2019	Apreciação em Plenário em: 19/02/2019
19/02/2019	Resultados da Votação em: 19/02/2019	Ver Resultados
19/02/2019	Aprovado por unanimidade
21/02/2019	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 026/19	Download
01/03/2019	Sancionado em: 25/02/2019	Download