PL 063/2018 - Altera dispositivo na Lei nº 5.055, de 14 de dezembro de 2017 que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/10/2018	Cadastrado no Sistema em: 29/10/2018	Download
29/10/2018	Protocolado em: 29/10/2018
29/10/2018	Apreciação em Plenário em: 30/10/2018
31/10/2018	Encaminha à Procuradoria Jurídica
06/11/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
06/11/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
06/11/2018	Apreciação em Plenário em: 06/11/2018
06/11/2018	Resultados da Votação em: 06/11/2018	Ver Resultados
06/11/2018	Aprovado por unanimidade
08/11/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 386/18	Download
22/11/2018	Sancionado em: 09/11/2018	Download