PL 061/2018 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de espaços públicos para a fixação de propaganda.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/10/2018	Cadastrado no Sistema em: 23/10/2018	Download
22/10/2018	Protocolado em: 22/10/2018
23/10/2018	Apreciação em Plenário em: 23/10/2018
24/10/2018	Encaminha à Procuradoria Jurídica
24/10/2018	Emenda por Ver. Guto Scherer em: 24/10/2018	Ver Tramitação
24/10/2018	Emenda por Ver. Guto Scherer em: 24/10/2018	Ver Tramitação
30/10/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
30/10/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
30/10/2018	Apreciação em Plenário em: 30/10/2018
30/10/2018	Resultados da Votação em: 30/10/2018	Ver Resultados
30/10/2018	Aprovado por unanimidade com emendas
31/10/2018	Encaminhado para Redação Final
31/10/2018	Redação Final	Download
31/10/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 373/18	Download
22/11/2018	Sancionado em: 01/11/2018	Download