PL 058/2018 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 01/11/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/10/2018	Cadastrado no Sistema em: 09/10/2018	Download
08/10/2018	Protocolado em: 08/10/2018
09/10/2018	Apreciação em Plenário em: 09/10/2018
10/10/2018	Encaminha à Procuradoria Jurídica
16/10/2018	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
16/10/2018	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
16/10/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2018	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
16/10/2018	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
16/10/2018	Apreciação em Plenário em: 16/10/2018
16/10/2018	Resultados da Votação em: 16/10/2018	Ver Resultados
16/10/2018	Aprovado por unanimidade
17/10/2018	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 358/18	Download
01/11/2018	Sancionado em: 18/10/2018	Download