MOC 743/2018 - Moção de Repúdio ao Decreto 9.393, publicado pelo Governo Federal, que reduziu o percentual de apuração do Crédito relativo ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras, a partir de junho de 2018.
Proponentes: Ver. Dirceu Valdir Linden Junior (PSB), Ver. Juliano Muller de Oliveira (PSB) e Ver. Guto Scherer (MDB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 04/07/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/06/2018 | Cadastrado no Sistema em: 27/06/2018 |
Ver Íntegra |
| 29/06/2018 | Protocolado em: 29/06/2018 | |
| 29/06/2018 | Apreciação em Plenário em: 03/07/2018 | |
| 04/07/2018 | Apreciação em Plenário em: 10/07/2018 |