Comissão de Constituição e Justiça (2025)

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 68/2025 - Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos urbanos, para fins de implantação de habitação de interesse social. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 61/2025 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscrito ou não em dívida ativa, na forma específica. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 64/2025 - Altera dispositivos na Lei nº 5.622, de 06 de julho de 2023, que “Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais - MEI e às Microempresas - ME, mediante o cumprimento de condições, que especifica.” Executivo Municipal Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 64/2025 - Altera dispositivos na Lei nº 5.622, de 06 de julho de 2023, que “Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais - MEI e às Microempresas - ME, mediante o cumprimento de condições, que especifica.” Executivo Municipal

Ver Todos Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça

/ -