PL 001/2024 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.340, de 27 de novembro de 2002, que estabelece o mural da Prefeitura Municipal como imprensa oficial do Poder Executivo.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 24/01/2024
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/01/2024 | Cadastrado no Sistema em: 24/01/2024 | Download |
| 24/01/2024 | Protocolado em: 24/01/2024 | |
| 24/01/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/02/2024 | |
| 05/02/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 13/02/2024 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 13/02/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/02/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 14/02/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/02/2024 | |
| 15/02/2024 | Aprovado por unanimidade | |
| 15/02/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 25/03/2024 | Sancionado em: 19/02/2024 | Download |