MOC 562/2023 - Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa da legalização do aborto por meio da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442), a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Proponentes: Ver. Carlinhos Michaelsen (PDT), Ver. Carlos R. Karloh (Padilha) (Progressistas), Ver. Marivaldo Pereira Leal (MDB), Ver. Silvestre de Oliveira Garcia (Progressistas) e Ver. Willian da Silva Procksch (Progressistas)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/09/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 05/09/2023 |
Ver Íntegra |
| 06/09/2023 | Protocolado em: 05/09/2023 | |
| 06/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/09/2023 | |
| 06/09/2023 | Aprovado por unanimidade | |
| 06/09/2023 | Encaminhado para o Destinatário | Download |