PL 045/2022 - Inclui dispositivo na Lei nº 3.944, de 26 de março de 2008 que “Autoriza o Poder Executivo a executar obras de infra-estrutura com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS do Ministério das Cidades na modalidade produção de lotes urbanizados, de acordo com o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, publicado no D.O.U. em 11 set 07”.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/06/2022 | Cadastrado no Sistema em: 07/06/2022 | Download |
| 07/06/2022 | Protocolado em: 07/06/2022 | |
| 07/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/06/2022 | |
| 08/06/2022 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 13/06/2022 | Parecer Jurídico |
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| 13/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 13/06/2022 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças |
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| 13/06/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/06/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 13/06/2022 | Apreciação em Plenário em: 14/06/2022 | |
| 15/06/2022 | Aprovado por unanimidade | |
| 20/06/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 145 | Download |
| 22/08/2022 | Sancionado em: 17/06/2022 | Download |