Lista de Proposições NA PAUTA EM 13/12/2022

PL 094/2022 - Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo. PL 093/2022 - Regulamenta a aplicação do § 10 do art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012, referente às Áreas de Preservação Permanente (APP) de faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada, alterada pela Lei Federal 14.285/2021. PL 092/2022 - Fixa prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2023, concede desconto de IPTU às empresas do Município. PL 090/2022 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o imóvel, que especifica, por doação, para a empresa Dublagens Paranhana Ltda. PL 089/2022 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que especifica. PL 088/2022 - Inclui dispositivos na Lei nº 4.504, de 21 de junho de 2013 que “Institui o Programa Aluguel Social”. PL 087/2022 - Inclui dispositivos na Lei nº 4.249, de 05 de janeiro de 2011 que “Dispõe sobre a implantação da estratégia de saúde da família e da execução do Programa de Agentes Comunitários e Agentes de Combate às Endemias, mediante a contratação de profissionais, que especifica”. REQ 1303/2022 - Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo 063/22. REQ 1302/2022 - Solicita à Mesa Diretora que a reunião do dia 20/12/22 seja realizada as 17:30. REQ 1285/2022 - Requer envio de ofício a EGR, solicitando que seja realizada vistoria nas cabeceiras do viaduto da ERS 115 sobre a Rua João Lourenço Schaeffer, Bairro Viaduto. REQ 1284/2022 - Requer envio de ofício ao COMTRA, solicitando que estudem a possibilidade de construir uma rótula no cruzamento da Estrada Edgar Willy Wolff , Bairro Bom Pastor. PINF 1286/2022 - Solicita ao Executivo a disponibilização dos contratos de prestação de serviços referente à limpeza de todas as praças da cidade. IND 1308/2022 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de instalar vale odontológico, vale-saúde, vale-refeição e vale-alimentação para os servidores públicos. IND 1307/2022 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de permitir o uso dos banheiros da praça do Bairro Rothmann durante o dia. IND 1306/2022 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de instalar lixeiras grandes na praça do Bairro Rothmann. IND 1305/2022 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de permitir o uso dos banheiros da praça do Bairro Moinho durante o dia. IND 1294/2022 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de colocar armadilhas para ratos nos bueiros do município. IND 1293/2022 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de instalar bebedouro junto aos chimarródromos das praças do município. IND 1292/2022 - Sugere ao Executivo que estude a possibilidade de instalar uma parada de ônibus para os alunos da Escola Anita Garibaldi, próximo ao nº 1186 da Rua Rui Barbosa. VC 1289/2022 - Ao Time AVAÍ, por ter se sagrado campeão regional de Futebol Sete.