PL 059/2026 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2026
Última Movimentação da Proposição: 28/10/2026

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/10/2026	Cadastrado no Sistema em: 16/10/2026	Download
16/10/2026	Protocolado em: 16/10/2026
16/10/2026	Apreciação em Plenário em: 19/10/2026
20/10/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
26/10/2026	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
26/10/2026	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2026	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra Download
26/10/2026	Encaminhado à Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento, Educação, Bem-Estar Social e Saúde – CIDEBS
26/10/2026	Parecer da Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento, Educação, Bem-Estar Social e Saúde – CIDEBS	Download
26/10/2026	Apreciação em Plenário em: 26/10/2026
27/10/2026	Aprovado por unanimidade
28/10/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download