EM 024/2026 - Emenda Modificativa 024 ao PL 040/26, que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.389 de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMUDICA, e dá outras providências.

Proponentes: Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL), Ver. Maxwel Luis de Matos (PSB), Ver. Neimar Parreira (PP) e Comissão Permanente de Infraestrutura, Desenvolvimento, Educação, Bem-Estar Social e Saúde – CIDEBS ()