PL 009/2026 - Autoriza o Poder Executivo a conceder completivo salarial aos cargos em extinção de profissionais do Magistério Público Municipal, visando o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/02/2026
Última Movimentação da Proposição: 05/03/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/02/2026	Cadastrado no Sistema em: 09/02/2026	Download
09/02/2026	Protocolado em: 09/02/2026
09/02/2026	Apreciação em Plenário em: 10/02/2026
11/02/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
18/02/2026	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
18/02/2026	Apreciação em Plenário em: 18/02/2026
23/02/2026	Parecer Jurídico	Ver Íntegra Download
23/02/2026	Apreciação em Plenário em: 23/02/2026
24/02/2026	Aprovado por unanimidade
25/02/2026	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
05/03/2026	Sancionado em: 25/02/2026	Download