PL 083/2025 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/11/2025 | Cadastrado no Sistema em: 03/11/2025 | Download |
| 03/11/2025 | Protocolado em: 03/11/2025 | |
| 03/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/11/2025 | |
| 05/11/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 11/11/2025 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça) |
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| 11/11/2025 | Parecer da | Download |
| 11/11/2025 | Parecer da | Download |
| 11/11/2025 | Parecer da | Download |
| 11/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/11/2025 | |
| 12/11/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 13/11/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 04/12/2025 | Sancionado em: 17/11/2025 | Download |