PL 082/2025 - Altera dispositivos na Lei nº 4.581 de 17 de fevereiro de 2014 que ‘Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos pecuniários aos médicos participantes do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, com o objetivo de assegurar moradia e alimentação.’, que especifica.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/11/2025 | Cadastrado no Sistema em: 03/11/2025 | Download |
| 03/11/2025 | Protocolado em: 03/11/2025 | |
| 03/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/11/2025 | |
| 05/11/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 11/11/2025 | Parecer Jurídico |
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| 11/11/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 11/11/2025 | Parecer da | Download |
| 11/11/2025 | Parecer da | Download |
| 11/11/2025 | Parecer da | Download |
| 11/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/11/2025 | |
| 12/11/2025 | Aprovado por unanimidade | |
| 13/11/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 04/12/2025 | Sancionado em: 17/11/2025 | Download |